AREsp 2782196 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (aplicação da Súmula 83), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada que negou admissibilidade ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame de provas/claúsulas contratuais vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (aplicação da Súmula 83), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.