AREsp 2897524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não foram suficientes para demonstrar incapacidade da decisão monocrática; o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas diante da ausência de elementos concretos justificadores, e as Súmulas 5, 7 e 83/STJ impedem o reexame desse acervo fático no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da abusividade em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não foram suficientes para demonstrar incapacidade da decisão monocrática; o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas diante da ausência de elementos concretos justificadores, e as Súmulas 5, 7 e 83/STJ impedem o reexame desse acervo fático no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.