REsp 2191702 - DECISAO

REsp 2191702 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual a taxa média é parâmetro e a abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto; constatou-se que a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento e que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: CLEOMAR APARECIDA FERNANDES DA SILVA HAHN; Recorrida: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEOMAR APARECIDA FERNANDES DA SILVA HAHN

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e necessidade de demonstração cabal da abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual a taxa média é parâmetro e a abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto; constatou-se que a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento e que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida