AREsp 2922395 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade verificada e da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira — exigiria reexame contratual e fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, alterar a conclusão sobre suposto cerceamento demandaria reavaliação de provas, atraindo o mesmo óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade (ou não) de dilação probatória/perícia
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade verificada e da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira — exigiria reexame contratual e fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, alterar a conclusão sobre suposto cerceamento demandaria reavaliação de provas, atraindo o mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.