AREsp 2929967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto esta Corte não pode adentrar a análise fático-probatória das peculiaridades do caso; a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade segundo os parâmetros jurisprudenciais (taxa média de mercado como referencial e análise das circunstâncias concretas). Fundamentou-se no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Parâmetros para aferição de abusividade (taxa média de mercado como referencial, não teto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto esta Corte não pode adentrar a análise fático-probatória das peculiaridades do caso; a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade segundo os parâmetros jurisprudenciais (taxa média de mercado como referencial e análise das circunstâncias concretas). Fundamentou-se no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Dar parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte