AREsp 2939809 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao revisar a taxa de juros, não se limitou a confrontá‑la com a média do Bacen, mas concluiu, pela análise do conjunto fático-probatório, que a parte financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a alta taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), observando-se que a taxa contratada ultrapassava o dobro da média de mercado; além disso, a revisão desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e manteve-se o entendimento recorrido; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 51, IV e § 1º do CDC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao revisar a taxa de juros, não se limitou a confrontá‑la com a média do Bacen, mas concluiu, pela análise do conjunto fático-probatório, que a parte financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a alta taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), observando-se que a taxa contratada ultrapassava o dobro da média de mercado; além disso, a revisão desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e manteve-se o entendimento recorrido; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.