REsp 2208666 - ACORDAO

REsp 2208666 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, não indicando dispositivo de lei federal violado e/ou o artigo indicado (art. 300 CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; além disso, a modificação do acórdão quanto à abusividade dos encargos e à devolução em dobro exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS MOREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito (devolução Em Dobro), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS MOREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, não indicando dispositivo de lei federal violado e/ou o artigo indicado (art. 300 CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; além disso, a modificação do acórdão quanto à abusividade dos encargos e à devolução em dobro exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso