AREsp 2923977 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame pelo STJ de conclusão de abusividade de juros pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ para vedar reanálise de fatos e provas
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.