AREsp 2911776 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios não pode basear-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessário observar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Estadual para reapreciação segundo tais parâmetros; por essa razão o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova análise conforme critérios jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Restituição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Restituição Do Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feito apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Quais são os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios não pode basear-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessário observar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Estadual para reapreciação segundo tais parâmetros; por essa razão o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova análise conforme critérios jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ