AREsp 2907018 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem reconheceu e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

autora/consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem reconheceu e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sendo incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso