AREsp 2915349 - ACORDAO

AREsp 2915349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ: não houve cerceamento de defesa porque as provas existentes foram suficientes, e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ: não houve cerceamento de defesa porque as provas existentes foram suficientes, e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial