AREsp 2848662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade das taxas de juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de comprovação da instituição financeira; a reforma demandaria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (5 E 7), Omissão/arts. 1.022/1022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (alegada omissão na fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade das taxas de juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de comprovação da instituição financeira; a reforma demandaria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento