AREsp 2912944 - ACORDAO

AREsp 2912944 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a orientação de que, quando demonstrada discrepância significativa, é possível limitar juros à taxa média de mercado; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.400,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a orientação de que, quando demonstrada discrepância significativa, é possível limitar juros à taxa média de mercado; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.400,00

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.