AREsp 2919524 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial