AREsp 2863019 - DECISAO

AREsp 2863019 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este aplicou critério genérico (comparação simples com a taxa média do Banco Central e adoção de margem de tolerância de 20%) sem demonstrar cabalmente as peculiaridades que caracterizariam abusividade, em desacordo com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS; assim, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência de primeiro grau.

Parties
Autor: Daniel de Jesus Silva; Agravante: Banco Itaucard S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência proferida na primeira instância, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Comparação Com Taxa Média Do Banco Central, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Comparação Com Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

Daniel de Jesus Silva

Autor

Banco Itaucard S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a omissão quanto à taxa de juros efetivamente aplicada (juros remuneratórios) configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios à luz do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este aplicou critério genérico (comparação simples com a taxa média do Banco Central e adoção de margem de tolerância de 20%) sem demonstrar cabalmente as peculiaridades que caracterizariam abusividade, em desacordo com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS; assim, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência proferida na primeira instância, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Dou provimento ao recurso especial