REsp 2207841 - ACORDAO

REsp 2207841 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.