AREsp 2913017 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 incidência das Súmulas n.s 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido