AREsp 2850731 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros em análise probatória e peculiaridades do caso, cujo confronto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade por taxa acima da média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros em análise probatória e peculiaridades do caso, cujo confronto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.