AREsp 2896590 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (não sanada via art. 1.022 do CPC) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente no alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (não sanada via art. 1.022 do CPC) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.