AREsp 2923046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação diante da inexistência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, na via estreita do recurso especial, de reexaminar prova pericial e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação diante da inexistência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, na via estreita do recurso especial, de reexaminar prova pericial e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso