AREsp 2894986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não afastou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen constitui referencial para aferição de abusividade; a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de demonstração de fatores justificadores pela instituição financeira, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contratos, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contratos Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento da abusividade de taxa de juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não afastou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen constitui referencial para aferição de abusividade; a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de demonstração de fatores justificadores pela instituição financeira, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.