AREsp 2807939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal adotou o entendimento do REsp 1.061.530/RS de que não basta a constatação de que a taxa contratada está acima da média de mercado para caracterizar abusividade; exige-se demonstração concreta da desvantagem exagerada ao consumidor e análise de fatores econômicos e contratuais, além disso o acórdão de origem não reconheceu abusividade, e o conhecimento do recurso para reexaminar questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CORDEIRO GUEDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 382 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO CORDEIRO GUEDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal adotou o entendimento do REsp 1.061.530/RS de que não basta a constatação de que a taxa contratada está acima da média de mercado para caracterizar abusividade; exige-se demonstração concreta da desvantagem exagerada ao consumidor e análise de fatores econômicos e contratuais, além disso o acórdão de origem não reconheceu abusividade, e o conhecimento do recurso para reexaminar questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.