AREsp 2949575 - DECISAO

AREsp 2949575 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova e de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamen te concluiu que as provas requeridas não eram indispensáveis e que o contrato já fornecia elementos suficientes para decidir pela limitação dos juros à taxa média de mercado; o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado em face de manifestação superveniente; majoraram-se os honorários em 10% conforme disposto no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Julgamento Antecipado De Mérito, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Julgamento Antecipado De Mérito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e restrição do conhecimento à matéria inadmitida
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova e de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamen te concluiu que as provas requeridas não eram indispensáveis e que o contrato já fornecia elementos suficientes para decidir pela limitação dos juros à taxa média de mercado; o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado em face de manifestação superveniente; majoraram-se os honorários em 10% conforme disposto no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.