AREsp 2880927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida com base em análise fático-probatória da instância ordinária e em jurisprudência consolidada que admite a taxa média como referencial, circunstância que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também o óbice da Súmula n. 83/STJ. Foi majorada a verba honorária para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida com base em análise fático-probatória da instância ordinária e em jurisprudência consolidada que admite a taxa média como referencial, circunstância que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também o óbice da Súmula n. 83/STJ. Foi majorada a verba honorária para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.