AREsp 2822928 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica de como os dispositivos legais indicados foram violados, bem como por falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente no dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários (questão de mérito apreciada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica de como os dispositivos legais indicados foram violados, bem como por falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente no dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravamento conhecido
  • Não conhecer do recurso especial