AREsp 2876468 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do artigo 421 do Código Civil é suficiente para afastar a tese de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a fundamentação recursal é deficiente quando o dispositivo legal apontado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese
  3. 3 Se o recurso especial por dissídio jurisprudencial indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente, conforme exigência constitucional e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado