AREsp 2924125 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação à taxa média de mercado somente quando demonstrada discrepância significativa no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação à taxa média de mercado somente quando demonstrada discrepância significativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC