AREsp 2915289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência das provas constantes dos autos para julgar antecipadamente a lide (sem cerceamento de defesa), e a alteração do acórdão quanto à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal local demonstrou, com base nos elementos concretos, a abusividade da taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e demonstração de abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência das provas constantes dos autos para julgar antecipadamente a lide (sem cerceamento de defesa), e a alteração do acórdão quanto à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal local demonstrou, com base nos elementos concretos, a abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC