AREsp 2911765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram adequadamente prequestionados e/ou não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ e, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado carece de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram adequadamente prequestionados e/ou não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ e, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado carece de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.