AREsp 2916839 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da necessidade de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que também impede o conhecimento do recurso; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da necessidade de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que também impede o conhecimento do recurso; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.