AREsp 2741531 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único critério a discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, procedimento em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os critérios ensejadores de revisão dos juros com base nas peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais critérios devem ser analisados para autorizar a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e dos arts. 591 e 406 do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único critério a discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, procedimento em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os critérios ensejadores de revisão dos juros com base nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial