AREsp 2919481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Contratante: Natalicia Goulart de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Natalicia Goulart de Moraes

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da conclusão do tribunal de origem sobre abusividade de taxa de juros no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial