AREsp 2857395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie no período (mostrando diferença substancial), e entendeu desnecessária a perícia, pois a média do Banco Central é referencial útil para aferir abuso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Uso da taxa média apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie no período (mostrando diferença substancial), e entendeu desnecessária a perícia, pois a média do Banco Central é referencial útil para aferir abuso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida