AREsp 2924226 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial é incabível ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF. Ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 211/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial é incabível ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF. Ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 211/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.