AREsp 2915375 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem reconheceu abusividade de juros remuneratórios que demandaria reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios e seus limites

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC