AREsp 2849637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamento em prova e nas peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (superando em mais de 90% a média do mercado) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, restando tal matéria preclusa.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional quando caracterizada relação de consumo e abusividade demonstrada
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamento em prova e nas peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (superando em mais de 90% a média do mercado) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, restando tal matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.