AREsp 2880619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada ao reconhecer a abusividade da taxa de juros diante da discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e porque eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou fatores justificadores da taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ZILDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZILDA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Pertinência do uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada ao reconhecer a abusividade da taxa de juros diante da discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e porque eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou fatores justificadores da taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.