AREsp 2947145 - DECISAO

AREsp 2947145 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros em razão da taxa contratual muito superior à taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos fatores que justificariam a taxa praticada (custo de captação, spread, análise de risco), além da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível violação do art. 51, IV e § 1º do CDC relativa à revisão contratual e abusividade de juros
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros em razão da taxa contratual muito superior à taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos fatores que justificariam a taxa praticada (custo de captação, spread, análise de risco), além da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.