AREsp 2756243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos não passíveis de reexame no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas E Fatos
Revisão Contratual Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditiva do reexame de provas e fatos
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial diante da não identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos não passíveis de reexame no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.