AREsp 2859134 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso por falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito do processamento, não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.