AREsp 2853980 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos e na taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a revisão desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos e na taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a revisão desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos