AREsp 2875054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque, no ponto de dissídio jurisprudencial, houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; demais pedidos (efeito suspensivo) prejudicados; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque, no ponto de dissídio jurisprudencial, houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; demais pedidos (efeito suspensivo) prejudicados; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.