AREsp 2924151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.