AREsp 2915494 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto sua reforma implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos visam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto sua reforma implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC