AREsp 2871854 - ACORDAO

AREsp 2871854 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem adequadamente fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e exame das demais peculiaridades do caso, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a orientação do REsp 1.061.530/RS); como a revisão fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se parcialmente do agravo e mantendo a decisão que limitou os juros.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 568
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem adequadamente fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e exame das demais peculiaridades do caso, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a orientação do REsp 1.061.530/RS); como a revisão fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se parcialmente do agravo e mantendo a decisão que limitou os juros.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defere o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade, se for o caso