AREsp 2850901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão motivada do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superioridade da taxa em relação à média de mercado não constitui, por si só, abusividade, salvo demonstração concreta em contrário.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão motivada do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superioridade da taxa em relação à média de mercado não constitui, por si só, abusividade, salvo demonstração concreta em contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial