AREsp 2861272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada à luz da comparação com a taxa média do BACEN e pela ausência de justificativa específica pela parte ré; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, o juízo de origem considerou o processo apto a julgamento antecipado (art. 355 CPC) sem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quadro Decisório: Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quadro Decisório: Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  2. 2 Valor probatório e utilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada à luz da comparação com a taxa média do BACEN e pela ausência de justificativa específica pela parte ré; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, o juízo de origem considerou o processo apto a julgamento antecipado (art. 355 CPC) sem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo