AREsp 2910253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 421 do CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o juízo de origem decidiu legitimamente pela prescindibilidade de produção de nova prova pericial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 421 do CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o juízo de origem decidiu legitimamente pela prescindibilidade de produção de nova prova pericial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.