AREsp 2870781 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na diferença excessiva em relação à taxa média de mercado e na ausência de prova justificadora,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na diferença excessiva em relação à taxa média de mercado e na ausência de prova justificadora, tendo considerado também outras peculiaridades do caso concreto, e que eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se-lhe provimento.