AREsp 2853182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficiente quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficiente quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, previstos no art. 85, §11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada